Questão FC110372
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a lei prevê expressamente que a **vantagem auferida ou pretendida** é elemento a ser considerado na dosimetria das sanções.
O dispositivo relevante é o art. 7º, que lista os fatores a serem levados em conta, incluindo, de forma clara, a vantagem pretendida, ainda que não tenha sido obtida.
Na prática isso significa que a intenção de obter benefício público aumenta a gravidade do ato e pode agravar a pena administrativa ou a obrigação de reparar, mesmo quando o resultado não se concretizou.
Portanto, afirmar que a vantagem pretendida é irrelevante contraria o texto legal e a interpretação aplicável na responsabilização prevista na Lei nº 12.846/2013.
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