Questão FC110373
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator e
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que, ao aplicar sanções à pessoa jurídica, devem ser considerados diversos parâmetros.
O Art. 7º elenca esses critérios, entre os quais se destacam a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida e a situação econômica do infrator, além de outros fatores como cooperação e mecanismos de compliance.
Esses elementos servem para graduar a sanção, proporcionalizar penas e determinar valores de multa, garantindo que a pena leve em conta tanto o resultado do ilícito quanto a capacidade econômica do responsável.
Portanto, como a lei traz esses parâmetros de forma explícita, a assertiva está correta.
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