À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 12.846/2013 prevê expressamente que, ao aplicar sanções à pessoa jurídica, a autoridade deve considerar certos fatores, entre os quais está a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, conforme o art. 7º, VIII.

Isso significa que não basta ter normas internas no papel, é preciso demonstrar sua efetividade na prevenção, detecção e correção de irregularidades. A presença prática de programas de integridade, auditoria, treinamento e canais de denúncia pode atenuar ou influenciar a dosimetria da pena.

Em suma, a lei aponta a aplicação efetiva dos códigos como critério objetivo a ser sopesado na imposição de sanções, razão pela qual o item está correto.