De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização da pessoa jurídica de forma objetiva, ou seja, não exige prova de dolo ou culpa para a responsabilização administrativa e civil.

O art. 2º da lei determina que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, portanto basta a prática do ato lesivo para configurar a responsabilidade.

O elemento subjetivo pode ser relevante para sancionar administradores ou para efeitos penais, e a existência de programas de compliance pode atenuar penalidades, porém não altera a natureza objetiva da responsabilização da pessoa jurídica.