Questão FC110377
A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de tri
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto na Lei nº 12.846/2013, especialmente o art. 7º, que exige a consideração de vários parâmetros na fixação das sanções.
Entre esses parâmetros estão, expressamente, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e o grau de lesão ou perigo de lesão, não sendo facultativo desconsiderá‑los. Portanto, o Ministério Público não pode ignorar esses elementos ao celebrar acordo de leniência.
Outros fatores, como a situação econômica do infrator, a cooperação prestada e o valor dos contratos com a entidade lesada, também devem ser avaliados, mas não substituem a análise da vantagem e do perigo de lesão.
Em resumo, a lei impõe uma valoração integrada dos elementos listados no art. 7º, de modo que a exclusão dos itens citados no enunciado é incompatível com o texto legal.
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