Questão FC110378
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Após a conclusão do proc
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 15 da Lei nº 12.846/2013 determina que, após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão encarregada da apuração da responsabilidade da pessoa jurídica deve dar conhecimento ao Ministério Público sobre a existência do procedimento, para a apuração de eventuais delitos. Por isso a assertiva está julgada certa.
Essa comunicação não transforma o processo administrativo em ação penal, ela apenas informa o órgão competente para investigar possíveis crimes relacionados aos fatos apurados administrativamente.
A Lei nº 9.784/1999 fornece regras procedimentais gerais, garantindo formalidade, ampla defesa e regularidade na conclusão do procedimento, sem impedir a remessa de informações ao Ministério Público.
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