Questão FC110379
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não sendo admitida tal possibilidade em relação ao julgamento do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 não limita a delegação apenas à instauração do processo administrativo. Pelo disposto no art. 8º, §1º, a competência para a instauração e o julgamento do procedimento apuratório pode ser delegada pela autoridade competente, ficando, no entanto, vedada a subdelegação.
Em termos práticos, isso significa que o titular da competência pode transferi-la a outro agente dentro da mesma estrutura administrativa para instaurar e também para julgar o processo, desde que não permita a este último delegar a terceiros. A interpretação é pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores.
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