Questão FC110380
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administraç
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literal previsão legal da Lei nº 12.846/2013.
Art. 11. da lei estabelece que à pessoa jurídica será concedido prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Isso significa que, no processo administrativo para apuração de responsabilização, a empresa tem um prazo definido em lei para apresentar sua defesa, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em termos práticos, o marco inicial é a intimação formal, e o prazo previsto é expresso e improrrogável por disposição específica da norma quanto à sua duração, a menos que o regulamento do procedimento disponha de modo diverso de acordo com a própria lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em