Questão FC110381
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. A afirmação incorre em dois erros de interpretação da Lei nº 12.846/2013.
Primeiro, o texto legal, no Art. 10, prevê que a comissão seja designada pela autoridade instauradora, o que não foi mencionado na afirmação.
Segundo, a composição mínima indicada pela lei é de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e não "pelo menos três". Portanto a exigência de três membros é inexata.
Em síntese, o erro consiste em alterar a exigência numérica e omitir a exigência formal de designação pela autoridade instauradora, o que torna a afirmação incorreta.
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