Questão FC110382
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 expressamente permite a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo que apura a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme previsão legal.
Essa possibilidade visa à eficiência e à desconcentração administrativa, permitindo que autoridade competente confie atribuições a outro agente, mantendo-se, contudo, a vedação à subdelegação, para proteger a responsabilidade e a legalidade do procedimento.
Em suma, a lei admite a delegação desses atos processuais, desde que observados os limites legais e a proibição de transmitir a função novamente a terceiro.
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