Questão FC110383
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de res
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o texto expresso da Lei n.º 12.846/2013.
O artigo 10 dispõe que o processo administrativo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, logo o mínimo exigido é dois, não cinco.
A exigência de pelo menos dois membros visa garantir pluralidade de julgadores e maior segurança jurídica, enquanto a estabilidade assegura independência funcional durante a apuração.
Portanto, afirmar que o mínimo é cinco diverge do comando legal, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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