Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 não prevê a viabilidade da subdelegação para instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade. O Art. 8º estabelece que a instauração e o julgamento cabem à autoridade máxima do órgão ou entidade, e o §1º admite a delegação dessa competência, sendo expressamente vedada a subdelegação.

Em termos práticos, isso significa que, embora o poder possa ser transferido a um delegado, esse delegado não pode transferi‑lo a terceiro, preservando a responsabilidade e a possibilidade de controle pela autoridade máxima, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa.