Questão FC110385
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se s
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literal e corretamente o disposto no art. 25 da Lei nº 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica.
O dispositivo estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as infrações previstas na norma, contado, em regra, da data da ciência da infração, ou, se a infração for permanente ou continuada, do dia em que ela tiver cessado.
Assim, a contagem do prazo varia conforme a natureza do ato ilícito, garantindo que infrações prolongadas só sejam prescritas após o seu término, enquanto infrações pontuais começam a prescrever a partir do conhecimento do fato.
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