De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de res

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque a Lei 12.846/2013 não conferiu à Controladoria-Geral da União competência exclusiva para a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

A instauração pode ocorrer de ofício pela própria Administração ou por provocação de terceiros, e, similarmente ao julgamento, pode ser objeto de delegação pelo titular da competência, sendo apenas vedada a subdelegação.

A CGU detém competência concorrente para instaurar processos administrativos relativos à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas e pode avocar procedimentos em curso (art. 8º, §2º). O legislador não atribuiu à CGU competência exclusiva de julgamento, salvo em hipótese específica envolvendo atos praticados contra administração pública estrangeira, portanto a ideia de exclusividade está equivocada.