Questão FC110388
A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de tri
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta foi julgada CERTO porque se considerou que, no contexto do acordo de leniência, o Ministério Público pode assumir papel de coordenação das diligências necessárias e, assim, justificar a ampliação do prazo previsto para a comissão concluir a apuração.
Em especial, o raciocínio apoia‑se no dispositivo que permite a prorrogação do prazo mediante ato fundamentado (art. 10, §4º da Lei nº 12.846/2013), e na ideia de que a necessidade de busca e apreensão, realização de novas entrevistas e processamento de informações constitui motivo idôneo para fundamentar prorrogação, por exemplo, de mais sessenta dias.
Portanto, o julgador entendeu que, havendo justificativa concreta para diligências complementares, a prorrogação é compatível com a lei e pode ser deferida no âmbito do acordo de leniência.
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