Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Admi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei n.º 12.846/2013 dispõe expressamente que a celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos por ela tipificados, conforme o disposto no art. 16, §9º.

No direito brasileiro, a interrupção da prescrição implica que o prazo prescricional deixa de correr e, finda a causa da interrupção, o prazo recomeça a contar do início, garantindo mais tempo para apuração e eventual responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica.

O efeito previsto na Lei Anticorrupção converge com as regras processuais administrativas (Lei n.º 9.784/1999), que regulam procedimentos e prazos, e com os princípios éticos previstos no Decreto n.º 1.171/1994, ao reforçar a eficácia das medidas anticorrupção.