Questão FC110390
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 expressamente prevê que a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Conforme o disposto em Art. 16, §7º, a simples apresentação de proposta, se não aceita, não cria efeito confessório nem constitui prova de responsabilidade da pessoa jurídica, preservando-se a situação jurídica anterior à proposta.
Em termos práticos, a norma busca incentivar a cooperação, sem penalizar automaticamente empresas cuja proposta não foi homologada, sendo o reconhecimento de ilicitude dependente de decisão final, acordo homologado ou prova autônoma.
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