Questão FC110391
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Para a formalização de contrato de
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para a formalização de contrato de leniência entre a administração pública e determinada pessoa jurídica que tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público, é preciso, entre outros requisitos, que esta infratora seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a prática do acordo de leniência exige, como requisito essencial, a primazia na apresentação de colaboração. Esse critério visa assegurar que a administração receba informações novas e decisivas, garantindo a efetividade da apuração e evitando competição por benefícios entre infratores.
Na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, admite‑se a celebração apenas quando a pessoa jurídica comprova ser a primeira a manifestar interesse e a oferecer cooperação efetiva, prestando provas que permitam imputar responsabilidades e reparar danos. Caso outro agente já tenha colaborado anteriormente, perde‑se a condição preferencial para obtenção dos benefícios.
Portanto, a exigência da primazia é requisito objetivo e justifica o julgamento como certo.
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