Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque distorce a previsão da Lei nº 12.846/2013. A norma estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública é quem pode celebrar o acordo de leniência com pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, não condicionando sua celebração à existência de um órgão de controle interno.

Além disso, a lei não exige que o Ministério Público celebre o acordo em conjunto com o chefe do Poder correspondente. O MP pode atuar nos aspectos criminais e cooperar, mas a competência para firmar o acordo, na esfera administrativa prevista na lei, é da autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme art. 16 e seus incisos.

Portanto a assertiva é incorreta tanto quanto à exigência de órgão de controle interno quanto quanto à suposta necessidade de assinatura conjunta com o Ministério Público.