Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 16, §9º da Lei n.º 12.846/2013 dispõe que a celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Foi julgada ERRADO porque a afirmativa dizia que o acordo suspende o prazo, termo diverso de interrompe. Na suspensão o prazo fica paralisado e, ao cessar a causa suspensiva, continua a correr pelo tempo que faltava. Na interrupção o prazo se extingue e recomeça a contagem do zero.

Logo, como a lei prevê expressamente a interrupção, afirmar que há suspensão está incorreto, pois altera a consequência jurídica prevista no dispositivo.