Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administraç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a celebração do acordo de leniência é o ato que interrompe o prazo prescricional, e não a simples instauração do processo administrativo.

Em outras palavras, a abertura do procedimento administrativo não produz, por si só, efeito interruptivo da prescrição. Somente com a formalização do acordo, há a suspensão do curso anterior da prescrição e a contagem volta a iniciar-se a partir do momento da celebração, produzindo a consequência jurídica prevista no dispositivo legal.