Questão FC110395
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmen
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito correto reflete uma importante verdade contida na Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. O artigo 16 dessa lei estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública possui a prerrogativa de firmar um acordo de leniência com pessoas jurídicas que admitirem sua participação em atos ilícitos, desde que colaborarem eficazmente nas investigações. Essa colaboração é fundamental, pois, como disposto na norma, traz benefícios não apenas para a administração pública, mas também para a responsabilização individual dos envolvidos. Importante ressaltar que, mesmo com a celebração do acordo, a empresa ainda permanece responsável por reparar integralmente todos os danos causados, conforme estipulado no parágrafo 3º do mencionado artigo. Essa disposição é essencial para assegurar que a punição pelos atos de corrupção não seja apenas uma questão de renúncia a sanções administrativos, mas implique também em uma obrigação de ressarcimento que visa a reparação do interesse público prejudicado.
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