Em relação ao acordo de leniência, julgue o próximo item, à luz do entendimento do STF. É vedado o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de leniência.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque o STF não admite uma proibição absoluta ao compartilhamento das provas obtidas por meio de acordo de leniência.

O Supremo, em decisões como a Inq 4420/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconhece que tais provas podem ser repassadas a outros órgãos e autoridades públicas para fins de apuração e responsabilização de terceiros que não aderiram ao acordo, desde que observados os limites pactuados entre o aderente e o Estado.

Na prática, isso significa que provas fornecidas pela empresa no acordo podem subsidiar medidas contra outros envolvidos, porém não podem ser utilizadas além da finalidade e das restrições previstas no próprio acordo, nem violar garantias de confidencialidade e direitos fundamentais.