Questão FC110397
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a segui
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada:
for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reflete o inciso do art. 16, §1º da Lei n.º 12.846/2013, que condiciona o acordo de leniência ao atendimento cumulativo de requisitos legais.
São exigidos, de forma cumulativa, três requisitos essenciais: a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar; cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da propositura do acordo; e admitir sua participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, inclusive comparecendo a atos processuais, às suas expensas.
Assim, a afirmação está correta porque reproduz fielmente as condições legais para celebração do acordo de leniência.
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