Questão FC110398
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os efeitos do acordo de leniên
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque a regra está prevista em lei, que permite estender os benefícios do acordo de leniência às pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, seja na forma de fato ou de direito.
Essa extensão depende de duas condições cumulativas: que as empresas assinem o acordo em conjunto, e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas, como colaboração efetiva, fornecimento de provas e cumprimento das obrigações previstas.
Na prática, a norma busca abarcar responsabilidades do grupo como um todo, evitar fragmentação da investigação e garantir que os benefícios da leniência atinjam apenas quem efetivamente coopera e observa os termos acordados.
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