Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque a legislação anticorrupção prevê benefícios para quem celebra o acordo de leniência, mas não retira a responsabilidade pela recomposição do patrimônio público. Segundo a Lei n.º 12.846/2013, em seu artigo 16, §3º, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Ou seja, a leniência pode reduzir ou excluir certas sanções administrativas e atenuar a multa civil, mas a empresa permanece obrigada a ressarcir o erário pelo prejuízo efetivamente gerado. Ademais, a Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) também prevê a obrigação de indenizar nos casos aplicáveis, reforçando a reparação integral do dano.