Questão FC110400
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque confunde o efeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 com a obrigação de reparação do dano.
O texto legal prevê que a celebração do acordo pode reduzir em até \( \frac{2}{3} \) o valor da multa aplicável, não o montante da reparação do dano ao erário.
Além disso, o próprio dispositivo esclarece que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, portanto a reparação deve ser efetuada por inteiro, independentemente da redução da multa.
Em suma, pode haver desconto sobre a multa, mas não sobre a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao poder público.
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