Questão FC110401
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a a
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua dissolução compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Acerto. A assertiva está correta porque o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013, não extingue automaticamente a responsabilização judicial nem alcança todas as sanções previstas na lei.
O dispositivo de leniência, no §2º do art. 16, concede isenção apenas quanto à publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II) e à proibição de receber incentivos (art. 19, IV), além de permitir a redução da multa em até 2/3. Não há previsão de que o acordo impeça o ajuizamento de ações judiciais, tampouco que afaste sanções como o perdimento de bens, a suspensão ou interdição parcial de atividades ou a dissolução compulsória.
Portanto, a celebração do acordo produz benefícios limitados e não equivale a extinção ampla das consequências administrativas ou judiciais.
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