Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o acordo de leniência e a delação premiada exigem, como pressuposto da vantagem negociada, a assunção de culpa e a prestação de informação útil às apurações.

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, o acordo de leniência exige colaboração que resulte na identificação dos demais envolvidos e na obtenção célere de provas e documentos, requisitos muito próximos aos da delação premiada no direito penal.

Em ambos os institutos a confissão integrada à cooperação é trocada por benefícios, como redução ou exclusão de sanções, o que explica a semelhança apontada na questão.

Observa-se apenas que o acordo de leniência regula principalmente pessoas jurídicas, enquanto a delação é instituto voltado a pessoas naturais, sem afastar a similaridade funcional entre ambos.