Questão FC110403
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. Em caso de descumprimento do acordo de le
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 16, §8º da Lei nº 12.846/2013 estabelece expressamente a regra referida, por isso o item foi julgado CERTO. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, os benefícios concedidos são cancelados e a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados desde o conhecimento pela Administração Pública do fato que ensejou o descumprimento.
Adicionalmente, o cancelamento deve ser registrado no CNEP (art. 22, §4º), garantindo publicidade e eficácia do impedimento. Em síntese, a norma prevê sanção administrativa consistente na perda dos benefícios e na vedação temporária de celebrar novo acordo, com prazo e marco inicial claramente definidos.
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