Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. A proposta de acordo de leniência rejeita

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Proposta de acordo de leniência rejeitada não implica confissão porque a própria Lei n.º 12.846/2013 disciplina essa situação de forma expressa.
O §7º do art. 16 prevê que a apresentação ou rejeição da proposta não configura reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

O instituto é de natureza administrativa e voltado a estimular a colaboração, assegurando sigilo da proposta até eventual celebração, salvo interesse da investigação.
Permitir que a rejeição equivalha a reconhecimento afastaria a finalidade de cooperação e criaria efeitos probatórios indevidos.

Assim, a rejeição é mero ato processual, sem produzir automaticamente efeitos materiais de confissão, preservando a presunção de inocência e o direito à ampla defesa da pessoa jurídica.