Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. A celebração do acordo de leniência exime

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação sobre o acordo de leniência não afasta a obrigação de reparar danos. A Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que, embora o acordo incentive a colaboração e possa influir em sanções administrativas, ele não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Em termos práticos, o acordo busca facilitar a investigação e responsabilizar envolvidos, podendo reduzir ou ajustar penalidades, porém a responsabilidade pela reparação civil ou administrativa do prejuízo permanece, devendo ser cumprida independentemente do ajuste leniente. Veja, em especial, o disposto no art. 16, §3º da Lei.