Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 exige que o acordo de leniência gere, de forma concomitante, tanto a identificação dos demais envolvidos quanto a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Não é facultativo escolher entre um resultado ou outro; a colaboração deve produzir ambos os efeitos para justificar o acordo.

Ademais, a celebração do acordo depende do cumprimento, de modo cumulativo, dos requisitos do art. 16, §1º, como a iniciativa da pessoa jurídica em manifestar interesse, a cessação do envolvimento na infração e a admissão e cooperação plena com as investigações. Esses requisitos tornam inadequada a redação que admite a obtenção opcional de provas, tornando a assertiva incorreta.