Questão FC110408
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Lei n.º 12.846/2013 (art. 16) admite o acordo de leniência como instrumento administrativo para apurar atos lesivos à administração pública, e a Lei n.º 16.309/2018 disciplina o procedimento administrativo de responsabilização no âmbito estadual, autorizando que o Poder Executivo celebre esse tipo de ajuste com pessoas jurídicas envolvidas em licitações e contratos, desde que haja colaboração efetiva.
São exigidos requisitos cumulativos: a empresa deve ser a primeira a manifestar interesse, cessar imediatamente seu envolvimento, admitir participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, fornecendo informações e documentos que permitam identificar demais envolvidos.
Portanto, o acordo é possível, não automático, condicionado à efetividade da colaboração e à observância dos requisitos legais, e seus efeitos podem alcançar empresas do mesmo grupo quando firmado em conjunto.
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