Questão FC110409
A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de tri
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar o resultado útil do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a previsão expressa da Lei nº 12.846/2013. Não há previsão de "nova chance" para celebrar outro acordo quando a empresa descumpre o compromisso de entregar documentos.
Em caso de descumprimento, a lei determina que a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento (art. 16, §8º). Assim, o Ministério Público não deve notificar para celebrar novo acordo com o objetivo de obter os documentos, pois isso frustraria a sanção legal prevista.
Logo, a proposta de notificação imediata para firmar novo acordo está incorreta juridicamente.
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