Questão FC110410
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente. Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de sanções previstas para as pessoas jurídicas in
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória, exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque mistura o rol de sanções com os requisitos exigidos para sua aplicação. A Lei n.º 12.846/2013, art. 19, prevê diversas sanções às pessoas jurídicas, entre elas a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e a dissolução compulsória.
Contudo, o §1º do art. 19 condiciona especificamente a dissolução compulsória à comprovação de que a pessoa jurídica foi usada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos, ou que foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.
Assim, a suspensão ou interdição parcial não exige essa prova específica, podendo ser aplicada sem os requisitos descritos no §1º. Por isso, a afirmação está incorreta.
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