Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente, no art. 19, a aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, entre as quais consta a dissolução compulsória.

Entretanto, essa sanção não é automática, ela exige prova de situações específicas, previstas no art. 19, §1º, como a utilização habitual da personalidade jurídica para facilitar ou promover a prática de ilícitos, ou a constituição da pessoa jurídica com o objetivo de ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.

Portanto, a dissolução compulsória integra o rol sancionatório da Lei Anticorrupção, aplicável quando comprovadas as condições restritivas previstas no próprio texto legal.