Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a segui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque, no âmbito da responsabilização judicial prevista pela Lei nº 12.846/2013, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação visando à imposição da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

O fundamento legal encontra-se no art. 19 da Lei Anticorrupção, que autoriza a propositura, pela Advocacia Pública ou pelo Ministério Público, de ações para aplicação das sanções previstas, dentre as quais consta a dissolução compulsória.

Importante destacar que a dissolução é medida excepcional, aplicada somente quando demonstrado, nos termos do § 1º do art. 19, que a personalidade jurídica foi usada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.

Assim, a atuação do MP é aceita e a sanção exige comprovação robusta dos requisitos legais.