Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 não exige destinação obrigatória da multa ao ente lesado, ela determina preferência.

O texto do Art. 24 dispõe “A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.”
O termo preferencialmente indica prioridade, não imposição absoluta.

Isso significa que, quando for possível identificar o ente lesado e existirem condições legais, a multa deverá ser destinada a ele, porém, na impossibilidade prática ou por decisão administrativa ou judicial fundada, a destinação pode seguir outras previsões legais.

Portanto a afirmação é incorreta, porque a lei prevê atribuição de preferência, e não obrigação de destinar a multa exclusivamente ao ente lesado.