Questão FC110415
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. É vedada a delegação da
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a regra não veda a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo previsto na Lei n.º 12.846/2013. O art. 8º do Decreto n.º 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, estabelece que a competência cabe à autoridade máxima de cada órgão, podendo essa competência ser delegada, com a ressalva de ser vedada a subdelegação.
Além disso, a instauração e o julgamento devem observar o contraditório e a ampla defesa, garantias previstas na Lei n.º 9.784/1999 e na própria Lei Anticorrupção, independentemente de eventual delegação da competência.
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