Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é do Proc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei estadual nº 16.309/2018 não confere ao Procurador‑Geral de Justiça a competência para instaurar o procedimento de investigação preliminar.

O PIP destina‑se à averiguação de indícios de autoria e materialidade de fatos passíveis de sanções nos termos da Lei nº 12.846/2013, e, segundo o texto legal estadual, sua instauração compete ao Secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE, conforme o disposto no Art. 4º da referida lei.

Portanto, a ocorrência apontada na assertiva é incorreta, pois atribui a competência a órgão diverso do expressamente indicado pela norma estadual.