Questão FC110420
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar dever
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar deverá concluir a investigação no prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta prazos diferentes dos previstos na legislação citada. A Lei n.º 16.309/2018, em seu art. 6º, estabelece que a investigação preliminar deve ser concluída em 45 (quarenta e cinco) dias.
Esse prazo pode ser prorrogado, de forma justificada, pela autoridade instauradora, porém, apenas por no máximo 45 (quarenta e cinco) dias. Portanto, o prazo inicial de 60 dias indicado na assertiva está incorreto, assim como a formulação de prorrogação "uma única vez por igual período" que sugere 60 dias adicionais.
Resumo: o correto é 45 dias, prorrogáveis por até mais 45 dias, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.
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