Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a própria Lei estadual disciplina a matéria de forma expressa. O art. 9º, §1º da Lei nº 16.309/2018 autoriza a delegação da competência para instauração e julgamento do procedimento administrativo, mas dispõe que é vedada a subdelegação.

Na prática, isso significa que a autoridade originariamente competente pode transferir a atribuição a outra autoridade, porém a autoridade que recebeu a delegação não pode repassá‑la a terceiro. Essa proibição preserva a responsabilidade e o controle sobre atos iniciais da investigação, evitando fragmentação de competências e nulidades processuais.

Portanto, aplicar a regra ao procedimento de investigação preliminar resulta na vedação expressa da subdelegação, justificando o julgamento como CERTO.