No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prátic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a lei estadual explicita que o acordo de leniência tem por objetivo a colaboração e a redução de sanções, porém não afasta outras obrigações jurídicas.

O dispositivo legal, exemplificado no art. 40, §2º da Lei nº 16.309/2018, dispõe expressamente que o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Assim, a responsabilização civil e a obrigação de indenizar permanecem independentes do regime de leniência, ou seja, a celebração do acordo não implica quitação automática dos prejuízos à administração.

Portanto, a assertiva foi julgada CERTO, porque reflete o texto legal e a separação entre medidas colaborativas e a reparação do dano.