No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta como exclusiva uma competência que, na legislação estadual pernambucana, é expressamente concorrente.

O art. 9º da Lei nº 16.309/2018 estabelece que a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização podem ser realizados tanto pelo Secretário da SCGE quanto pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual ocorreu o ato lesivo. Assim, não há exclusividade do Secretário da SCGE, mas compartilhamento de competência entre essas duas instâncias.

Portanto, a afirmativa é incorreta por atribuir caráter exclusivo a uma atribuição que é, na lei, concorrente.