Questão FC110424
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração públ
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, devem implantar programa de integridade, conforme prevê a Lei n.º 16.722/2019.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto na Lei estadual nº 16.722/2019. O art. 3º exige que as pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos ou de gestão com a administração pública estadual implementem Programa de Integridade, sem exclusão.
Em linguagem clara, a norma alcança expressamente as organizações sociais, ou seja, estas não estão dispensadas da obrigação. A alternativa errou ao inserir a expressão "salvo as organizações sociais", que cria uma exceção inexistente na lei.
Portanto, a obrigatoriedade do Programa de Integridade aplica-se a todas as pessoas jurídicas privadas que firmem os contratos previstos, inclusive as organizações sociais, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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