No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADO porque a legislação estadual não exclui a punição quando o ato lesivo praticado por pessoa jurídica não se consumou. A Lei nº 16.309/2018, em art. 33, prevê a não consumação do ato lesivo como circunstância atenuante, ou seja, reduz a gravidade da sanção, mas não afasta a responsabilização administrativa.

Na prática, a administração pode instaurar processo e aplicar penalidade à pessoa jurídica mesmo que o dano não tenha se concretizado; a não consumação serve para majorar a circunstância favorável na dosimetria da pena, considerando elementos como intenção, tentativa e repercussão.