Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titular

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a própria Lei estadual nº 16.309/2018 atribui, de forma expressa, a competência para a celebração dos acordos de leniência aos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O Art. 41 prevê que esses acordos serão celebrados de forma conjunta, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013, e determina que é vedada a delegação dessa competência.

Essa redação legal justifica o gabarito, pois consagra a atuação conjunta para assegurar a combinação de atribuições de controle e de representação judicial, preservando a legalidade, a defesa do interesse público e a efetividade do acordo.