Questão FC110428
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar po
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar poderá compor a comissão do procedimento administrativo de responsabilização dele decorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 16.309/2018 expressamente veda que o membro que participou do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) integre a comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos do art. 12, §3º.
Essa vedação existe para preservar a imparcialidade e evitar qualquer juízo prévio sobre a matéria, além de proteger o direito ao contraditório e à ampla defesa do investigado. Permitir a atuação do mesmo servidor em ambas as fases poderia comprometer a isenção necessária ao julgamento administrativo.
Portanto, a afirmativa que admite essa composição está equivocada, pois conflita com a regra legal de impedimento prevista na norma citada.
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