Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Lei n.º 16.309/2018 prevê, de forma expressa, que o recurso contra a decisão de responsabilização administrativa possui efeito suspensivo.

O dispositivo legal (art. 23) estabelece o cabimento do recurso com efeito suspensivo e prazo para interposição, o que significa que, salvo previsão em contrário, a interposição do recurso impede a imediata execução dos efeitos punitivos ou sancionatórios da decisão até sua apreciação.

Na prática, isso assegura à pessoa jurídica a possibilidade de ver suspensa a aplicação da sanção enquanto o recurso estiver pendente, por se tratar de regra prevista na norma específica, justificando o gabarito CERTO.